Descrição:

O Programa de Assentamentos Precários é desenvolvido pela SGPUMA e tem como foco a urbanização e a regularização fundiária de áreas degradadas, ocupadas desordenadamente e sem infraestrutura. A urbanização é indispensável para a regularização fundiária dessas áreas que, por sua vez, é fundamental para promover a inserção dessa população no contexto legal da cidade. Este é o maior Programa de Regularização Urbanística e Fundiária do país e abrange ainda loteamentos irregulares e precários.
Os objetivos são transformar assentamentos precários e loteamentos irregulares em bairros, garantindo a seus moradores o acesso à cidade formal, com ruas asfaltadas, saneamento básico, iluminação e serviços públicos. O programa também inclui o reassentamento de famílias – em caso de áreas de risco – e a recuperação e preservação de áreas de proteção ambiental, além de melhorias habitacionais.

Documentos Mínimos Necessários:

Está inserindo em núcleos urbanos com projetos de urbanização em andamento.

Formulário Para Preenchimento:

Não há.

Legislação Relacionada:

ACESSO:

Endereço: Praça DR. LOUIS ENSCH, Nº 64, CENTRO – Coronel Fabriciano – MG
Horarios de funcionamento: de seg. a sex. 12h às 18:00h

Telefone: 3406-7597
E-mail: habitacao@fabriciano.mg.gov.br