Serviço para: Servidor Ativo e Servidor Aposentado.
Formas de acesso: Presencial
A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) poderá ser requerida somente pelos ex-servidores. Ela permite que aqueles que, em algum momento da vida laboral esteve vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), possa levar o período de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou até para outro RPPS, conforme orientações da MPS n.º 154/2008.
⦁ ACESSO: Somente ex-segurados que foram ocupantes de cargo efetivo na Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, suas autarquias, fundações e para ex-servidores da Câmara Municipal, que contribuíram para o RPPS-PREVCEL a partir de 01/07/1994 até a data da exoneração.
⦁ DOCUMENTAÇÃO: Para o ex-segurado requerer a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), deverá apresentar a cópia dos seguintes documentos:
⦁ Identidade;
⦁ CPF;
⦁ Nº PIS/PASEP;
⦁ Comprovante endereço atualizado;
⦁ Cópia completa da CTPS,
⦁ CUSTOS: Gratuito
⦁ ACOMPANHAMENTO: Aos ex-servidores da PMCF, presencialmente na Prefeitura, através da Gerencia de Gestão de Pessoas (RH). Aos ex-servidores da CMCF, presencialmente na Câmara Municipal, através do Departamento de Pessoal (RH). Para demais orientações, o ex-servidor pode procurar o RPPS – PREVCEL.
⦁ FORMAS DE ACESSO:
PRESENCIAL:
O ex-segurado deverá procurar o setor de Protocolos do Município e fazer a solicitação. O acompanhamento pode ser feito por telefone ou presencialmente junto a Gerencia de Pessoas da Prefeitura de Coronel Fabriciano ou do Departamento de Pessoal da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, conforme o vinculo.
⦁ PREVISÃO DE ATENDIMENTO: 90 a 120 dias
⦁ HORÁRIO DE ATENDIMENTO: De segunda a sexta-feira, das 13h às 18h.
⦁ ENDEREÇO DE ATENDIMENTO:
PMCF: Praça Luís Encsh, 64, Centro, 35.170-083, Cel. Fabriciano – MG.
CMCF: Rua Dr. Querubino, 173, Centro, 35170-001, Cel. Fabriciano – MG,
⦁ RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO: Repartição de Protocolos da PMCF, Recepção CMCF ou Recepção-Geral do PREVCEL.
⦁ E-MAIL: ⦁ prevcel@fabriciano.mg.gov.br
⦁ TELEFONE:
PMCF – GESTÃO DE PESSOAS (RH): (31) 3406-7535
CMCF – DEPART. DE PESSOAL (RH): (31) 3865-1200
