O acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal 12.527/2011, que determina que qualquer cidadão pode solicitar informações à administração pública, empresas estatais, órgãos e entidades do Governo.

Em 2017, a Lei Federal 13.460/2017, também conhecida como Lei das Ouvidorias, dispôs sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Em Fabriciano, o Sistema Integrado de Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão foi modernizado, com implantação de novos canais de contato, conforme Decreto Municipal n° 7.534/2021.

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OUVIDORIA MUNICIPAL
Duque de Caxias, nº 7, Sala 3; Centro – Galeria Central, em frente ao Paço Municipal.
Atendimento: segunda à sexta-feira, das 8h às 18h
Telefone (31) 3406-7558
Aplicativo E-Ouve no https://www.eouve.com.br.