Descrição:

O programa de regularização tem como objetivo legalizar a posse nos núcleos urbanos informais, integrando-os definitivamente ao contexto legal da cidade.
Regularização Fundiária Urbana é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, legalizando moradias irregulares. Isso se dá por meio de ações do Poder Público e a participação dos munícipes.
Desta forma e possível garantir o direito à moradia e a propriedade sobre a o terrendo localizado em loteamentos irregulares, através de ações conjuntas entre o Poder Público e a comunidade, promovendo a cidadania e proporcionando maior segurança, qualidade de vida e valorização dos patrimônios.

Documentos Mínimos Necessários:

Contrato de compra e venda ou documento de origem do terreno (se tiver);
Documento de doação / cessão (se tiver);
Guia de IPTU (se o imóvel for cadastrado);
Documentos pessoais do Interessado e do Cônjuge (RG e CPF);
Certidão de casamento ou divórcio, ou nascimentos (solteiros);
Certidão de óbito (se for viúvo);
Comprovante de endereço, uma conta recente e outra antiga (se tiver do imóvel objeto de regularização) (em caso de residir em outro imóvel apresentar comprovante desse imóvel)l;
Imóveis objetos de herança e outros processos jurídicos, apresentar processo jurídico.

Formulário Para Preenchimento:

Formulário do programa

Legislação Relacionada:

Lei Federal nº 13.465/2017;
Decreto Federal nº 9.310/2018;
Lei Federal nº 14.118/2021
Decreto Municipal nº 6.980/2019;
Decreto Municipal nº 6.981/2019;

ACESSO:

Endereço: Praça DR. LOUIS ENSCH, Nº 64, CENTRO – Coronel Fabriciano – MG
Horarios de funcionamento: de seg. a sex. 12h às 18:00h

Telefone: 3406-7597
E-mail: habitacao@fabriciano.mg.gov.br