Descrição:

O Programa FABRI MEU LAR, tem por objetivo reduzir o Déficit Habitacional do município, por meio de construções de unidades habitacionais com subsídios do Governo Federal através do programa habitacional CASA VERDE AMARELA – FAR – FAIXA I.
Através do programa, o poder público promove a essas famílias que vivem em condições de vulnerabilidade social, a garantia de acesso à moradia digna, com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade.
Essas famílias ainda são assistidas pelo poder público antes e pós-ocupação das unidades, com apoio jurídico, condominial e social, através do projeto de trabalho social, por meio de promoções de palestras, oficinas e reuniões.

Documentos Mínimos Necessários:

CPF, RG e comprovante de renda das pessoas acima de 18 anos do grupo familiar;
Certidão de Casamento/Divórcio ou Certidão de Nascimento;
Certidão de Nascimento dos filhos menores de 18 anos ou RG,
Declaração de União Estável;
Comprovante de endereço constando o número do CEP;
Comprovante de residência no município por no mínimo cinco anos (poderá ser em nome do responsável familiar e/ou cônjuge);
Folha resumo do CadÚnico (atualização de no mínimo um ano);
Certidão de Quitação Eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral
Atestado Médico contendo CID (pessoa da família com deficiência).

As condições de enquadramento dos candidatos a beneficiários são

Renda familiar compatível com as exigências do programa, (R$ 0,00 à R$ 1.800,00) (Benefício de Prestação Continuada – BPC e o Bolsa Família, fornecidos pelo Governo Federal, não compõem a renda familiar)
Não ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel residencial;
Não ter recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários do município, dos Estados, da União, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuadas as subvenções ou descontos destinados à aquisição de material de construção para fins de conclusão, ampliação, reforma ou melhoria de unidade habitacional.
Ser maior de 18 anos ou emancipado.

Formulário Para Preenchimento:

Pela internet no site da Prefeitura Municipal;

Legislação Relacionada:

Portaria 163 de 06 de maio de 2016
Portaria Nº 2.081, De 30 De Julho De 2020

ACESSO:

Endereço: Praça DR. LOUIS ENSCH, Nº 64, CENTRO – Coronel Fabriciano – MG
Horarios de funcionamento: de seg. a sex. 12h às 18:00h

Telefone: 3406-7597
E-mail: habitacao@fabriciano.mg.gov.br