Descrição:

Documento emitido pelo município e Conselho Deliberativo de Meio Ambiente – CODEMA que delibera em unanimidade o licenciamento de atividades como loteamento, movimentação de terra acima de 1000 m3, supressão de árvores acima de 10 indivíduos arbóreos, intervenção em área de preservação permanente, entre outras, concomitante ao licenciamento ambiental no CIMVA, uma entidade que busca o desenvolvimento dos municípios por meio de ações compartilhadas e quem estabelece normas e procedimentos para o exercício de licenciamento ambiental simplificado de atividades e empreendimentos de impacto local.

RESUMO:
Protocolopara solicitação de Declaração de Uso e Ocupação do Solo:
Presencial – Setor de Arrecadação (Rua Doutor Querubino, 342, Centro) de 12h:00min às 18h:00min
Digital – receita@fabriciano.mg.gov.br

Custos: Protocolo – isento

Documentos mínimos necessários:

⦁ Documento do Imóvel;
⦁ Cópia dos documentos de identificação do requerente (CPF e RG ou CNPJ, Contrato Social e documentos de identificação do responsável pela empresa);
⦁ CNPJ (em caso de pessoa jurídica);
⦁ Contrato social (em caso de pessoa jurídica);
⦁ Relatório Técnico Ambiental Simplificado ou Relatório de Inexistência Locacional Simplificado;
⦁ ART – Anotação de Responsabilidade Técnica.
⦁ Documento do Responsável Técnico (CREA/CAU);

O Departamento se reserva ao direito de solicitar documentos complementares caso necessário.

Previsão de atendimento: 30 dias para realização de vistoria “in loco” e encaminhamento para a próxima reunião do CODEMA para deliberação.

Legislaçãorelacionada:

⦁ Decreto Municipal Nº 4484, de 04 de abril de 2023 – Dispõe sobre o plantio, remoção, supressão e poda de vegetação de porte arbóreo e arbustivo.
⦁ Lei Municipal 4.298 de 18 de março de 2020 que instirui a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do solo de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
⦁ Lei Municipal 4.290 de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
⦁ Lei Municipal 3.207, de 16 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a política de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e Decreto 3554 de 18 de Fevereiro de 2011 que regulamenta a Lei Municipal 3.207, de 16 de dezembro de 2004.

ACESSO:

Horários de funcionamento: de Segunda a sexta08h:00 às 18h:00
Atendimento: Segunda a sexta 12h:00 às 18h:00
E-mail: meioambiente@fabriciano.mg.gov.br
Telefone: (31) 3406-7595 e (31) 9 9797-8765 (Whatsapp)