RESUMO:
Protocolo Digital – Legalização de Terreno.

INSTRUÇÕES:

Atenção! A análise inicial dos processos se faz por meio da documentação apresentada. Caso os mesmos não sejam corretamente anexados, o processo poderá ser indeferido.

Descrição:
Documento emitido pelo Município para fins de regularização e terrenos presentes dentro do perímetro estabelecido pela legislação específica como áreas devolutas do estado, para fins de registro e regularização.

Documentos mínimos necessários:
⦁ Documentos comprovantes da posse do imóvel há mais de 10 anos;
⦁ Cópia em papel sulfite do levantamento georreferenciado (SIRGAS 2000) e quadro de medidas e confrontações do local;
⦁ Cópia da Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) referente ao croqui, devidamente quitada e assinada pelo técnico responsável e requerente;
⦁ Cópia dos documentos de identificação do posseiro (CPF e RG ou CNPJ, Contrato Social e documentos de identificação do responsável pela empresa);
⦁ Croqui georreferenciado do imóvel e Memorial dissertativo descritivo em UTM SIRGAS 2000;
⦁ Declaração dos confrontantes;
⦁ Certidão negativa de débitos municipais.
Legislação relacionada:
⦁ Lei Municipal Nº 4290, de 20 de dezembro de 2019 – Plano Diretor;
⦁ Lei Municipal Nº 4298, de 18 de março de 2020 – Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo;
⦁ Lei Municipal Nº 1909, de 20 de novembro de 1985 – Cessão de Áreas Urbanas Para Regularização;
⦁ Mapas de perímetros;
⦁ Lei Complementar 0001, de 23 de dezembro de 2008 – Código Tributário Municipal (Anexo VI);

ACESSO:
Telefones:
Gerência de Planejamento: Telefone: (31) 3406-7594
Fiscalização de Obras e Posturas: Telefone: (31) 3406-7596
Cadastro Imobiliário: Telefone: (31) 3406-7598
Aprovação de Projetos: Telefone: (31) 3406-7599

Horário de funcionamento: de seg. a sex. 10h às 15:30h
e-mail: aprovacaodeprojeto.fabriciano.mg.gov.br

Endereço:
Praça. DR. LOUIS ENSCH, Nº 64 – Prédio da Prefeitura (prédio da frente)
CORONEL FABRICIANO/MG