RESUMO:
Protocolo Digital – Informações Básicas p/ Construção.

INSTRUÇÕES:

Atenção! A análise inicial dos processos se faz por meio da documentação apresentada. Caso os mesmos não sejam corretamente anexados, o processo poderá ser indeferido.

Descrição:
Documento que orienta os parâmetros para a concepção de novas edificações no Município, informando os parâmetros básicos estabelecidos na legislação vigente para as edificações conforme sua localização e uso previsto.

Documentos mínimos necessários:
⦁ Cópia dos documentos de identificação do proprietário (CPF e RG ou CNPJ, Contrato Social e documentos de identificação do responsável pela empresa);
⦁ Relatório simplificado de impacto, quando não residencial.
Formulário para preenchimento digital:
⦁ E-mail e telefone do proprietário;
⦁ Endereço do imóvel;
⦁ Tipo de construção pretendida (Residencial / Não Residencial);
Legislação relacionada:
⦁ Lei Municipal Nº 4290, de 20 de dezembro de 2019 – Plano Diretor;
⦁ Lei Municipal Nº 4298, de 18 de março de 2020 – Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo;
⦁ Lei Municipal Nº 4166, de 17 de janeiro de 2018 – Plano de Mobilidade Urbana;
⦁ Cartilha modelo p/ calçadas.

ACESSO:
Telefones:
Gerência de Planejamento: Telefone: (31) 3406-7594
Fiscalização de Obras e Posturas: Telefone: (31) 3406-7596
Cadastro Imobiliário: Telefone: (31) 3406-7598
Aprovação de Projetos: Telefone: (31) 3406-7599

Horário de funcionamento: de seg. a sex. 10h às 15:30h
e-mail: aprovacaodeprojeto.fabriciano.mg.gov.br

Endereço:
Praça. DR. LOUIS ENSCH, Nº 64 – Prédio da Prefeitura (prédio da frente)
CORONEL FABRICIANO/MG