RESUMO:
Protocolo Digital – Habite-se.

INSTRUÇÕES:

Atenção! A análise inicial dos processos se faz por meio da documentação apresentada. Caso os mesmos não sejam corretamente anexados, o processo poderá ser indeferido.

Descrição:
Documento que atesta o cumprimento da edificação quanto ao projeto aprovado e aos requisitos mínimos de segurança, saneamento, acessibilidade e estabilidade exigidos pela legislação vigente.

Documentos mínimos necessários:
⦁ Cópia do(s) projeto(s) aprovado(s) pelo órgão responsável da PMCF;
⦁ Cópia da Escritura registrada ou Certidão de Inteiro Teor atualizada (máximo 6 meses);
⦁ Cópia dos documentos de identificação do proprietário (CPF e RG ou CNPJ, Contrato Social e documentos de identificação do responsável pela empresa);
⦁ Certidão Negativa de Débitos do(a) proprietário(a);
⦁ Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) caso se faça necessário.
Formulário para preenchimento digital:
⦁ E-mail e telefone do proprietário;
⦁ Endereço do imóvel;
⦁ Data de aprovação do projeto;
⦁ Data de conclusão da obra.
Legislação relacionada:
⦁ Lei Municipal Nº 4290, de 20 de dezembro de 2019 – Plano Diretor;
⦁ Lei Municipal Nº 4298, de 18 de março de 2020 – Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo;
⦁ Lei Municipal Nº 4299, de 25 de março de 2020 – Código de Obras;
⦁ Lei Municipal Nº 4166, de 17 de janeiro de 2018 – Plano de Mobilidade Urbana;
⦁ Cartilha modelo p/ calçadas;
⦁ Lei Complementar 0001, de 23 de dezembro de 2008 – Código Tributário Municipal (Anexo VI);
⦁ NBR 15575 – Norma de Desempenho das Edificações;
⦁ NBR 9050 – Norma de Acessibilidade.

ACESSO:
Telefones:
Gerência de Planejamento: Telefone: (31) 3406-7594
Fiscalização de Obras e Posturas: Telefone: (31) 3406-7596
Cadastro Imobiliário: Telefone: (31) 3406-7598
Aprovação de Projetos: Telefone: (31) 3406-7599

Horário de funcionamento: de seg. a sex. 10h às 15:30h
e-mail: aprovacaodeprojeto.fabriciano.mg.gov.br

Endereço:
Praça. DR. LOUIS ENSCH, Nº 64 – Prédio da Prefeitura (prédio da frente)
CORONEL FABRICIANO/MG