RESUMO:
Protocolo Digital – Habite-se (2ª Via).

INSTRUÇÕES:

Atenção! A análise inicial dos processos se faz por meio da documentação apresentada. Caso os mesmos não sejam corretamente anexados, o processo poderá ser indeferido.

Descrição:
Pedido de cópia ou segunda via do Habite-se expedido anteriormente pelo Município.

Documentos mínimos necessários:
⦁ Cópia do(s) projeto(s) aprovado(s) pelo órgão responsável da PMCF;
⦁ Certidão de Inteiro Teor atualizada (máximo 6 meses);
⦁ Cópia dos documentos de identificação do proprietário (CPF e RG ou CNPJ, Contrato Social e documentos de identificação do responsável pela empresa);
⦁ Certidão Negativa de Débitos do(a) proprietário(a);
Formulário para preenchimento digital:
⦁ E-mail e telefone do requerente;
⦁ Endereço do imóvel;
⦁ Ano de emissão do habite-se original.

ACESSO:
Telefones:
Gerência de Planejamento: Telefone: (31) 3406-7594
Fiscalização de Obras e Posturas: Telefone: (31) 3406-7596
Cadastro Imobiliário: Telefone: (31) 3406-7598
Aprovação de Projetos: Telefone: (31) 3406-7599

Horário de funcionamento: de seg. a sex. 10h às 15:30h
e-mail: aprovacaodeprojeto.fabriciano.mg.gov.br

Endereço:
Praça. DR. LOUIS ENSCH, Nº 64 – Prédio da Prefeitura (prédio da frente)
CORONEL FABRICIANO/MG