• Fundo Municipal de Saúde (FMS) é uma modalidade de gestão de recursos de natureza financeira e contábil destinado à implantação, consolidação e manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Coronel Fabriciano. O FMS é vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e seu gestor é o Secretário Municipal de Saúde.

Os atos normativos responsáveis pela institucionalização do Sistema Único de Saúde, desde as Lei Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, que disciplinam as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, estabelecem que os recursos financeiros do SUS devem ser depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, sendo obrigatória a existência de Fundo de Saúde.

Os recursos do FMS destinam-se a, dentre outras despesas:

• financiar                                  total                                  ou parcialmente                          planos, programas e projetos de saúde desenvolvidos pela SMS;
  • pagamento de vencimentos, salários, gratificações, remuneração de serviços e encargos de pessoal e de recursos humanos da Secretaria Municipal da Saúde – SMS;
  • no pagamento pela prestação de serviços complementares de saúde firmados com entidades de direito público ou privado, para a execução dos planos, programas e projetos de saúde;
  • na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários para o desenvolvimento dos planos, programas e projetos de saúde;
  • na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação das ações e serviços de saúde;
  • no atendimento de despesas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços específicos de saúde;

A fiscalização e acompanhamento da gestão do Fundo Municipal de Saúde é competência do Conselho Municipal de Saúde. Conforme a Lei Federal nº 8.142/1990, os Conselhos de saúde têm a competência de controlar a execução de toda a política de saúde, incluídos seus aspectos econômicos e financeiros.

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E CONTÁBIL SAÚDE

Endereço: Rua Platina, 288, sala 08, Bairro Bom Jesus.

Telefone: (31) 3406-7411.

E-mail: fundomunicipal.saude@fabriciano.mg.gov.br

Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Serviço para: #

  Usuários internos e Conselho Municipal de Saúde.

Formas de acesso: #

Telefone  Presencial