RESUMO:
Protocolo Digital – Descaracterização de Terreno.
INSTRUÇÕES:
Atenção! A análise inicial dos processos se faz por meio da documentação apresentada. Caso os mesmos não sejam corretamente anexados, o processo poderá ser indeferido.
Descrição:
Documento definindo as diretrizes de zoneamento e eventuais contrapartidas para a implantação de novos empreendimentos de parcelamento e/ou loteamento do solo municipal, a partir de informações fornecidas pela parte interessada, com parecer dos órgãos e Conselhos competentes.
Documentos mínimos necessários:
⦁ Certidão de Inteiro Teor atualizada (máximo 6 meses);
⦁ Cópia dos documentos de identificação do proprietário (CPF e RG ou CNPJ, Contrato Social e documentos de identificação do responsável pela empresa);
⦁ Inventário: doc.s de identificação do inventariante e Termo de inventariante;
⦁ Proposta preliminar;
⦁ Certidão Negativa de Débitos do(a) proprietário(a);
⦁ Levantamento georreferenciado (SIRGAS 2000) da área a ser parcelada;
⦁ Representação georreferenciada da inserção do terreno a ser descaracterizado junto ao perímetro urbano municipal.
Opcional: Arquivo digital (DWG, KML ou Shapefiles) contendo a poligonal georreferenciada da área a ser retificada.
Formulário para preenchimento digital:
⦁ Cadastro de Responsável Técnico na Prefeitura Municipal de Cel. Fabriciano;
⦁ Telefone e e-mail do Responsável Técnico (RT);
⦁ E-mail e telefone do proprietário;
⦁ Endereço do imóvel.
Legislação relacionada:
⦁ Lei Municipal Nº 4290, de 20 de dezembro de 2019 – Plano Diretor;
⦁ Lei Municipal Nº 4298, de 18 de março de 2020 – Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo;
⦁ Lei Complementar 0001, de 23 de dezembro de 2008 – Código Tributário Municipal (Anexo VI);
⦁ Lei Federal Nº 6766, de 19 de dezembro de 1979 – Parcelamento do Solo Urbano.
ACESSO:
Telefones:
Gerência de Planejamento: Telefone: (31) 3406-7594
Fiscalização de Obras e Posturas: Telefone: (31) 3406-7596
Cadastro Imobiliário: Telefone: (31) 3406-7598
Aprovação de Projetos: Telefone: (31) 3406-7599
Horário de funcionamento: de seg. a sex. 10h às 15:30h
e-mail: aprovacaodeprojeto.fabriciano.mg.gov.br
Endereço:
Praça. DR. LOUIS ENSCH, Nº 64 – Prédio da Prefeitura (prédio da frente)
CORONEL FABRICIANO/MG
