Descrição:
Documento emitido pelo Município que declara que o empreendimento e as atividades realizadasestão em conformidade com as leis e regulamentos administrativos deste Município, especialmente com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo.
RESUMO:
Protocolopara solicitação de Declaração de Uso e Ocupação do Solo:
Presencial – Setor de Arrecadação (Rua Doutor Querubino, 342, Centro) de 12h:00min às 18h:00min
Digital – receita@fabriciano.mg.gov.br
Custos: Protocolo – isento
Documentosmínimosnecessários:
⦁ Cópia do contrato Social última alteração contratual/CNPJ;
⦁ Cópia dos documentos do proprietário;
⦁ Cópia dos documentos do requerente;
⦁ AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros);
⦁ Alvará de Localização e Funcionamento ano vigente e Alvará Sanitário caso necessário;
⦁ Procuração (caso necessário);
⦁ Comprovante de destinação de Resíduos (nota fiscal, contrato ou declaração);
⦁ Cópia FCE e FOB atualizados e assinados;
⦁ Relatório Técnico Ambiental Simplificado acompanhado de ART;
⦁ Cópia da autorização para intervenção em curso hídrico (do certificado de outorga, do cadastro ou certidão) (caso necessário).
DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA – PARA POSTO DE GASOLINA
⦁ Teste de estanqueidade atualizado;
⦁ Comprovante de Destinação de Resíduos de caixa separadora, troca de óleo e/ou lava jato.
DOCUMENTAÇÃO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTAÇÃO RÁDIO BASE – ERB
⦁ Cópia do contrato Social e última alteração contratual caso houver;
⦁ Cópia do Cadastro Nacional Pessoa Jurídica – CNPJ;
⦁ Cópia dos documentos de identificação de responsável(is) legal(is) para administração da empresa;
⦁ Procuração (caso necessário);
⦁ Cópia do documento que comprove a propriedade do imóvel (escritura atualizada de no máximo 6 meses ou inteiro teor) ou contrato de locação – (contrato de compra e venda será analisado individualmente).
⦁ Projeto Estrutural da ERB;
⦁ Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;
⦁ Laudo de ruído conforme as normas técnicas (ABNT, etc.);
⦁ Laudo radiométrico (laudo de conformidade – conforme ANATEL), conforme resolução 303/2002 da ANATEL;
⦁ Anotação de Responsável Técnica – ART ou Registro de Responsável Técnica.
Previsão de atendimento: 20 dias para realização de vistoria “in loco” e emissão da Declaração de Uso e Ocupação do solo.
Legislaçãorelacionada:
⦁ Lei Municipal 4.298 de 18 de março de 2020 que instirui a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do solo de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
⦁ Lei Municipal 4.290 de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
⦁ Lei Municipal 3.207, de 16 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a política de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e Decreto 3554 de 18 de Fevereiro de 2011 que regulamenta a Lei Municipal 3.207, de 16 de dezembro de 2004.
ACESSO:
Horários de funcionamento: de Segunda a sexta08h:00 às 18h:00
Atendimento: Segunda a sexta 12h:00 às 18h:00
E-mail: meioambiente@fabriciano.mg.gov.br
Telefone: (31) 3406-7595 e (31) 9 9797-8765 (Whatsapp)
