RESUMO:
Protocolo Digital – Certidão de Número.

INSTRUÇÕES:

Atenção! A análise inicial dos processos se faz por meio da documentação apresentada. Caso os mesmos não sejam corretamente anexados, o processo poderá ser indeferido.

Descrição:
Documento que define o número postal para determinado imóvel dentro do perímetro urbano, para fins de ordenação urbana.

Documentos mínimos necessários:
⦁ Para imóveis inscritos no Cadastro Técnico Municipal:
⦁ Número de Inscrição Cadastral ou número do lote, quadra e nome do loteamento.
⦁ Para demais imóveis:
⦁ Endereço do imóvel e referências que possibilitem sua correta localização;
⦁ Comprovação de existência de edificação, já habitada, com data anterior a 01 de janeiro de 2005.
Formulário para preenchimento digital:
⦁ E-mail e telefone do proprietário;
⦁ Endereço do imóvel.
Legislação relacionada:
⦁ Decreto Municipal Nº 6428, de 20 de abril de 2018 – Certidão de Número.

ACESSO:
Telefones:
Gerência de Planejamento: Telefone: (31) 3406-7594
Fiscalização de Obras e Posturas: Telefone: (31) 3406-7596
Cadastro Imobiliário: Telefone: (31) 3406-7598
Aprovação de Projetos: Telefone: (31) 3406-7599

Horário de funcionamento: de seg. a sex. 10h às 15:30h
e-mail: aprovacaodeprojeto.fabriciano.mg.gov.br

Endereço:
Praça. DR. LOUIS ENSCH, Nº 64 – Prédio da Prefeitura (prédio da frente)
CORONEL FABRICIANO/MG