Descrição:
Documento emitido pelo Município autorizando o requerente a realizar poda/corte de árvore, de maneira segura e responsável, e adestinação correta das galhadas.

RESUMO:
Protocolopara solicitação de autorização para corte e poda de árvore:
Presencial – Setor de Arrecadação (Rua Doutor Querubino, 342, Centro) de 12h:00min às 18h:00min
Digital – receita@fabriciano.mg.gov.br

Custos: Protocolo – isento
Corte de árvore em área particular – 29,50

Documentos mínimos necessários:
⦁ Formulário disponibilizado pelo setor de Meio Ambiente preenchido e assinado
⦁ Cópia do comprovante e endereço
⦁ Cópia dos documentos de identificação do requerente (CPF e RG ou CNPJ, Contrato Social e documentos de identificação do responsável pela empresa);

INSTRUÇÕES:

Atenção! Após a abertura do protocolo a análise inicial do indivíduo arbóreo é feita mediante ao registro fotográfico enviado ao Whatsapp do setor (31) 9 9797-8765 e a documentação apresentada. Caso os mesmos não sejam corretamente anexados, o processo poderáserindeferido.

Previsão de atendimento: 20 dias para realização de vistoria “in loco” caso necessário e emissão da licença para corte/poda de árvore.

Legislaçãorelacionada:
⦁ Decreto Municipal Nº 4484, de 04 de abril de 2023 – Dispõe sobre o plantio, remoção, supressão e poda de vegetação de porte arbóreo e arbustivo.
⦁ Decreto 3554 de 18 de Fevereiro de 2011que regulamenta a Lei Municipal 3.207, de 16 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a política de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.

ACESSO:

Horários de funcionamento: de Segunda a sexta08h:00 às 18h:00
Atendimento: Segunda a sexta 12h:00 às 18h:00
E-mail: meioambiente@fabriciano.mg.gov.br
Telefone: (31) 3406-7595 e (31) 9 9797-8765 (Whatsapp)