RESUMO:
Protocolo Digital – Projeto Urbanístico (Alvará de Obras).
INSTRUÇÕES:
Atenção! A análise inicial dos processos se faz por meio da documentação apresentada. Caso os mesmos não sejam corretamente anexados, o processo poderá ser indeferido.
Descrição:
Documento que autoriza o requerente a parcelar o solo urbano, abrindo novas vias oficiais, atestando que seu projeto cumpre com todos os parâmetros urbanísticos e demais exigências da legislação vigente.
Documentos mínimos necessários:
⦁ Nota de Diretrizes de Parcelamento;
⦁ Certidão de Inteiro Teor atualizada (máximo 6 meses);
⦁ Cópia dos documentos de identificação do proprietário (CPF e RG ou CNPJ, Contrato Social e documentos de identificação do responsável pela empresa);
⦁ Certidão Negativa de Débitos do(a) proprietário(a);
⦁ Inventário: doc.s de identificação do inventariante e Termo de inventariante;
⦁ Cópia do Projeto Urbanístico completo;
⦁ Cópia da Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) referente ao projeto, devidamente quitada e assinada pelo técnico responsável e requerente, inclusive referente ao Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio caso se faça necessário;
⦁ Cópia dos documentos de identificação do RT.
Formulário para preenchimento digital:
⦁ Cadastro de Responsável Técnico na Prefeitura Municipal de Cel. Fabriciano;
⦁ Telefone e e-mail do Responsável Técnico (RT);
⦁ E-mail e telefone do proprietário;
⦁ Área total do terreno (m²);
⦁ Área total do empreendimento (m²);
⦁ Quantidade de lotes;
Legislação relacionada:
⦁ Área privativa de lotes (m²);
⦁ Áreas verdes (m²);
⦁ Área de habitação de interesse social (m²);
⦁ Área institucional (m²);
⦁ Área de arruamento (m²);
⦁ Outras áreas públicas (m²).
⦁ Lei Municipal Nº 4290, de 20 de dezembro de 2019 – Plano Diretor;
⦁ Lei Municipal Nº 4298, de 18 de março de 2020 – Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo;
⦁ Lei Municipal Nº 4166, de 17 de janeiro de 2018 – Plano de Mobilidade Urbana;
⦁ Cartilha modelo p/ calçadas;
⦁ Lei Complementar 0001, de 23 de dezembro de 2008 – Código Tributário Municipal (Anexo VI);
⦁ Decreto Estadual Nº 44646, de 31 de outubro de 2007 – Anuência Prévia do Estado;
⦁ Decreto Estadual Nº 44768, de 3 de abril de 2008 – Anuência Prévia do Estado;
⦁ Lei Federal Nº 6766, de 19 de dezembro de 1979 – Parcelamento do Solo Urbano;
⦁ NBR 9050 – Norma de Acessibilidade.
ACESSO:
Telefones:
Gerência de Planejamento: Telefone: (31) 3406-7594
Fiscalização de Obras e Posturas: Telefone: (31) 3406-7596
Cadastro Imobiliário: Telefone: (31) 3406-7598
Aprovação de Projetos: Telefone: (31) 3406-7599
Horário de funcionamento: de seg. a sex. 10h às 15:30h
e-mail: aprovacaodeprojeto.fabriciano.mg.gov.br
Endereço:
Praça. DR. LOUIS ENSCH, Nº 64 – Prédio da Prefeitura (prédio da frente)
CORONEL FABRICIANO/MG
