Carta de Serviços – Prefeitura de Coronel Fabriciano

PREFEITURA DE CORONEL FABRICIANO - MG
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APROV. DE PROJETO ARQUITETÔNICO – PLANTA POPULAR

RESUMO:
Protocolo Digital – Planta Popular.

INSTRUÇÕES:
Atenção! A análise inicial dos processos se faz por meio da documentação apresentada. Caso os mesmos não sejam corretamente anexados, o processo poderá ser indeferido.

Descrição:
Documento que autoriza a construção um novo edifício popular e de interesse social dentro do perímetro urbano a partir de projeto fornecido pelo próprio Município, cumprindo com todos os parâmetros urbanísticos exigidos para o benefício público e o bem-estar de seus habitantes.

Documentos mínimos necessários:
⦁ Cópia dos documentos de identificação do proprietário – RG e CPF;
⦁ Cópia da Escritura registrada ou Certidão de Inteiro Teor atualizada (máximo 6 meses).
Formulário para preenchimento digital:
⦁ E-mail e telefone do proprietário;
⦁ Endereço do imóvel.
Legislação relacionada:
⦁ Lei Municipal Nº 4290, de 20 de dezembro de 2019 – Plano Diretor;
⦁ Carimbos padrão;
⦁ Lei Municipal Nº 4298, de 18 de março de 2020 – Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo;
⦁ Lei Municipal Nº 4299, de 25 de março de 2020 – Código de Obras.

ACESSO:
Telefones:
Gerência de Planejamento: Telefone: (31) 3406-7594
Fiscalização de Obras e Posturas: Telefone: (31) 3406-7596
Cadastro Imobiliário: Telefone: (31) 3406-7598
Aprovação de Projetos: Telefone: (31) 3406-7599

Horário de funcionamento: de seg. a sex. 10h às 15:30h
e-mail: aprovacaodeprojeto.fabriciano.mg.gov.br

Endereço:
Praça. DR. LOUIS ENSCH, Nº 64 – Prédio da Prefeitura (prédio da frente)
CORONEL FABRICIANO/MG