RESUMO:
Protocolo Digital – Anuência p/ Retificação de Área.
INSTRUÇÕES:
Atenção! A análise inicial dos processos se faz por meio da documentação apresentada. Caso os mesmos não sejam corretamente anexados, o processo poderá ser indeferido.
Descrição:
Documento no qual o Município consente com a alteração das medidas e área do terreno em sua documentação oficial, atestando que tais alterações não são consequentes da invasão de áreas públicas.
Documentos mínimos necessários:
⦁ Certidão de Inteiro Teor atualizada do imóvel (máximo 6 meses);
⦁ Planta de situação do imóvel conforme Registro (em papel sulfite e/ou PDF);
⦁ Planta de situação do imóvel conforme o local (em papel sulfite e/ou PDF);
⦁ Inventário: doc.s de identificação do inventariante e Termo de inventariante;
⦁ Memoriais Descritivos georreferenciado em UTM SIRGAS 2000 (em papel sulfite e/ou PDF);
⦁ Declaração de Anuência fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis para assinatura da PMCF como confrontante;
⦁ Cópia da Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) referente ao projeto e levantamento topográfico, devidamente quitada e assinada pelo técnico responsável e pelo(a) proprietário(a) do imóvel;
⦁ Cópia dos documentos de identificação do RT;
⦁ Pessoa Física: Cópia do CPF e Identidade; Comprovante de endereço da residência;
⦁ Pessoa Jurídica: Cópia do CNPJ; cópia do Contrato Social e cópia dos documentos de identificação do responsável pela empresa;
⦁ Certidão Negativa de Débitos do(a) proprietário(a).
Formulário para preenchimento digital:
⦁ Cadastro de Responsável Técnico na Prefeitura Municipal de Cel. Fabriciano;
⦁ Telefone e e-mail do Responsável Técnico (RT);
⦁ E-mail e telefone do proprietário;
Legislação relacionada:
⦁ Endereço do imóvel;
⦁ Área do terreno conforme escritura (m²);
⦁ Área do terreno conforme local (m²).
⦁ Lei Federal 6.015, de 31 de setembro de 1973 – Registros Públicos;
⦁ Provimento Nº 93/CGJ/2020.
ACESSO:
Telefones:
Gerência de Planejamento: Telefone: (31) 3406-7594
Fiscalização de Obras e Posturas: Telefone: (31) 3406-7596
Cadastro Imobiliário: Telefone: (31) 3406-7598
Aprovação de Projetos: Telefone: (31) 3406-7599
Horário de funcionamento: de seg. a sex. 10h às 15:30h
e-mail: aprovacaodeprojeto.fabriciano.mg.gov.br
Endereço:
Praça. DR. LOUIS ENSCH, Nº 64 – Prédio da Prefeitura (prédio da frente)
CORONEL FABRICIANO/MG
