RESUMO:
Protocolo Digital – Alvará p/ Publicidade.

INSTRUÇÕES:

Atenção! A análise inicial dos processos se faz por meio da documentação apresentada. Caso os mesmos não sejam corretamente anexados, o processo poderá ser indeferido.

Descrição:
Documento que autoriza o requerente a realizar ações publicitárias dentro do perímetro urbano, por meios audiovisuais e por um período predeterminado.

Documentos mínimos necessários:
⦁ Cópia dos documentos de identificação do requerente (CPF e RG ou CNPJ, Contrato Social e documentos de identificação do responsável pela empresa);
⦁ Certidão Negativa de Débitos do(a) requerente;
⦁ Documento especificando o tipo de publicidade, sua localização exata e o prazo pretendido de permanência;
⦁ Medidas do material publicitário (quando cabível);
⦁ ART de projeto e execução da peça publicitaria, caso necessario;
⦁ Representação da arte a ser aplicada no material publicitário (quando cabível);
Formulário para preenchimento digital:
⦁ E-mail e telefone do requerente.
Legislação relacionada:
⦁ Lei Complementar 0001, de 23 de dezembro de 2008 – Código Tributário Municipal (Anexo IX).

ACESSO:
Telefones:
Gerência de Planejamento: Telefone: (31) 3406-7594
Fiscalização de Obras e Posturas: Telefone: (31) 3406-7596
Cadastro Imobiliário: Telefone: (31) 3406-7598
Aprovação de Projetos: Telefone: (31) 3406-7599

Horário de funcionamento: de seg. a sex. 10h às 15:30h
e-mail: aprovacaodeprojeto.fabriciano.mg.gov.br

Endereço:
Praça. DR. LOUIS ENSCH, Nº 64 – Prédio da Prefeitura (prédio da frente)
CORONEL FABRICIANO/MG