Carta de Serviços – Prefeitura de Coronel Fabriciano

PREFEITURA DE CORONEL FABRICIANO - MG
carta-servicos

RESUMO:
Protocolo Digital – Alvará p/ Demolições.

INSTRUÇÕES:

Atenção! A análise inicial dos processos se faz por meio da documentação apresentada. Caso os mesmos não sejam corretamente anexados, o processo poderá ser indeferido.

Descrição:
Documento emitido pelo Município autorizando o requerente a demolir, de maneira segura e responsável, as edificações presentes em sua propriedade.

Documentos mínimos necessários:
⦁ Certidão de Inteiro Teor atualizada (máximo 6 meses)
⦁ Cópia dos documentos de identificação do requerente (CPF e RG ou CNPJ, Contrato Social e documentos de identificação do responsável pela empresa);
⦁ Inventário: doc.s de identificação do inventariante e Termo de inventariante;
⦁ Certidão Negativa de Débitos do(a) proprietário(a);
⦁ Cópia da Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) referente ao projeto, devidamente quitada e assinada pelo técnico responsável e requerente;
⦁ Cópia dos documentos de identificação do RT;
⦁ Documento comprovando a destinação dos resíduos da demolição (contrato entre as partes);
⦁ Planta de localização, conforme Norma Técnica vigente, contendo poligonal e cálculo da área a ser demolida.
Formulário para preenchimento digital:
⦁ E-mail e telefone do proprietário;
⦁ Endereço do imóvel;
⦁ Área a demolir (m²).
Legislação relacionada:
⦁ Lei Municipal Nº 4299, de 25 de março de 2020 – Código de Obras;
⦁ Lei Complementar 0001, de 23 de dezembro de 2008 – Código Tributário Municipal (Anexo VI).

ACESSO:
Telefones:
Gerência de Planejamento: Telefone: (31) 3406-7594
Fiscalização de Obras e Posturas: Telefone: (31) 3406-7596
Cadastro Imobiliário: Telefone: (31) 3406-7598
Aprovação de Projetos: Telefone: (31) 3406-7599

Horário de funcionamento: de seg. a sex. 10h às 15:30h
e-mail: aprovacaodeprojeto.fabriciano.mg.gov.br

Endereço:
Praça. DR. LOUIS ENSCH, Nº 64 – Prédio da Prefeitura (prédio da frente)
CORONEL FABRICIANO/MG